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22 de Setembro de 2021

Revisão de saldo do FGTS

Necessidade de proteção ao direito constitucional de propriedade do trabalhador

A possibilidade de revisão dos valores depositados em conta do FGTS tem dado muito o que falar, mas você sabe do que realmente se trata e qual o real impacto disto para os trabalhadores?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem como objetivo a proteção do trabalhador demitido sem justa causa. Na prática, corresponde a um depósito mensal de 8% do salário do trabalhador em conta vinculada ao contrato de trabalho na Caixa Econômica Federal, sendo facultado ao trabalhador a utilização do FGTS na aquisição de imóveis ou no complemento da aposentadoria, por exemplo.

Por sua vez, o art. da Lei nº 8.036/90 , delega à Caixa Econômica Federal a qualidade de "agente operador" do FGTS, cabendo à ela a gestão do Fundo e, portanto, o dever de realizar correção monetária de forma periódica às contas ali presentes, de forma a garantir que o FGTS permaneça à frente dos índices inflacionários, mantendo seu poder de compra.

O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece que a CEF, enquanto agente responsável pela gestão e manutenção do FGTS, é a única instituição legitimada a figurar no polo passivo de ações que objetivem discutir a correção monetária do Fundo. Neste sentido, editou a Súmula 249, que dispõe:

Súmula 249/STJ - 06/06/2001 - FGTS. Correção monetária. Legitimidade da CEF. Lei 8.036/1990, art. 7º. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.

Do que se trata então a revisão do saldo e como isso impacta na vida do trabalhador?

Atualmente o FGTS tem como índice de correção a Taxa Referencial, conhecida como TR. Ocorre que desde o ano de 1999 a TR vem se mostrando insuficiente para corrigir de forma efetiva os saldos do Fundo, ficando muito abaixo de outras taxas e até mesmo dos índices de inflação. Com isto, ao invés de corrigir o saldo das contas vinculadas para manter seu poder de compra, a TR provoca considerável prejuízo ao trabalhador, uma vez que há perda de valor da moeda ao longo dos anos.

Por conta disto, os trabalhadores estão acionando o judiciário para solicitar que seja feita a revisão do saldo depositado nas contas do FGTS desde 1999 até os dias atuais. A ação tem como objetivo substituir a aplicação da TR por outro índice de correção, que de fato seja apto a atualizar o valor econômico dos saldos constantes em suas contas vinculadas ao FGTS.

Ora, se o FGTS foi criado com o objetivo último de conferir proteção ao trabalhador, garantindo que este possua uma reserva financeira em momentos de necessidade, como no caso do desemprego involuntário, não há como ser considerada justa a aplicação de um índice de correção que somente traz perdas e prejuízos ao trabalhador, não conferindo qualquer proteção ao valor da moeda frente ao processo inflacionário.

É preciso ressaltar, também, que por se tratar de um crédito trabalhista, o valor depositado em conta do FGTS passa a integrar o próprio patrimônio do trabalhador, que detém um direito real de propriedade sobre o saldo existente em sua conta vinculada, motivo pelo qual deve incidir a proteção constitucional ao direito de propriedade presente no art. , XXI, da Constituição Federal.

Neste sentido, é valido relembrar as lições do Min. Gilmar Mendes a cerca do direito de propriedade e a correção monetária:

Constitui autêntico truísmo ressaltar que, hodiernamente, coexistem, lado a lado, o valor da moeda, conferido pelo Estado, e o seu valor de troca interno e externo. Enquanto o valor nominal da moeda se mostra inalterável, salvo decisão em contrário do próprio Estado, o seu valor de troca sofre alterações intrínsecas em virtude do processo inflacionário ou de outros fatores que influem na sua relação com outros padrões monetários. [...] A amplitude conferida modernamente ao conceito constitucional de propriedade e a idéia de que os valores de índole patrimonial, inclusive depósitos bancários e outros direitos análogos, são abrangidos por essa garantia estão a exigir, efetivamente, que eventual alteração do padrão monetário seja contemplada, igualmente, como problema concernente à garantia constitucional da propriedade. (MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Martires. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 433-436)

A discussão sobre a validade ou não da aplicação da TR como índice de correção monetária é longa e vem ocorrendo há um tempo considerável. Em virtude do grande número de ações solicitando a revisão do saldo das contas vinculadas ao FGTS, a matéria chegou ao Supremo Tribunal Federal, que irá julgar nos autos da ADI 5.090/DF a (in) constitucionalidade da Taxa Referencial e a possibilidade de incidência de novo índice de correção monetária, restituindo a diferença do saldo ao trabalhador.

Se considerada inconstitucional, a Caixa Econômica Federal será obrigada a rever o saldo de todas as contas vinculadas ao FGTS, inclusive daquelas em que o trabalhador já tiver sacado os valores ali constantes, aplicando índice de correção mais benéfico, apto a efetuar de forma efetiva a correção monetária e a preservar o objetivo constitucional de garantir proteção ao trabalhador e à sua propriedade.

Para saber se vale a pena ingressar com ação judicial solicitando a revisão, o trabalhador deve observar a média dos salários que recebeu ao longo dos anos. Isto porquê quanto maior o salário, maior o valor em conta e, consequentemente, maior a diferença a ser restituída após a atualização.

Caso tenha interesse em ajuizar o pedido de revisão, o trabalhador deverá consultar um advogado, que irá lhe repassar as orientações necessárias.

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